CVM - Pedido de Impugnação e Recurso Contra Notificação de Lançamento

A impugnação/recurso é um instrumento de argumentação utilizado pelo contribuinte quando este recebe uma notificação de lançamento da taxa de fiscalização da Comissão de valores mobiliários (CVM). O serviço engloba o registro das solicitações de impugnações / recursos por parte do contribuinte em situação de débito contra a notificação de lançamento emitida.O contribuinte pode ser Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. O Contribuinte preenche as informações de impugnação, imprime a solicitação que virá com os respectivos dados preenchidos, assina manualmente o referido documento de solicitação, faz o upload do arquivo assinado e envia o formulário para a CVM. A Gerencia de Arrecadação (GAC) da CVM analisa a solicitação e pode solicitar novas informações, rejeitar a solicitação ou arquivar a solicitação, nesse caso, significa que tudo foi aceito e que será dado continuidade por meio de instrução de processo no SEI. A instrução do processo SEI será feita via Sistema de Taxa (SCTAX).