Visão geral
Este serviço permite ao cidadão solicitar autorização para importação de produtos base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Estes produtos não contam com registro sanitário na Anvisa e são obtidos a partir de planta de uso proscrito no país, o que exigiu, em resposta à demanda social por acesso a eles, a edição de uma norma pela agência, a RDC 17/2015. Esta norma estabelece os critérios para a realização de cadastro de pacientes interessados na obtenção de produtos à base de canabidiol, por meio de importação, bem como outras disposições inerentes ao processo.